). A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. Raoni Souza Drummond. Aprovada em 26/02/2015. 29. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. SÚMULA N° 386, DO STJ. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 514 do Código de Processo. 11. STJ – Súmula nº 627 comentada. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Funcionário público. 339 AgR, rel. 88 da Lei n. Por Paulo Roberto Andrade. (*) (*) julgando o HC 53. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. 83 DO STJ. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 835 do Código Civil. O STJ aprovou nova súmula. 30 de junho de 2022, 19h22. Eventos gratuitos;. 203-STJ). Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). Exibindo página 1 de 3. SÚMULA 211 /STJ. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. DJe 15/12/2015. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. 8. Súmulas. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. Lei n. Servidor público. NUM,EMEN,INDE. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Recurso Especial. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O que trata a súmula . Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 7. Não deixe de avaliar. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. STJ. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 06. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 400 do STF. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. 3ª Turma. SÚMULA N. 0000. 6. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 02. No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. A. ”. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. Helder Martinez Dal Col. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. C$769,000. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. NUM,EMEN,INDE. 1. 3,528 sqft. 164). 4-8-2015, DJE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. 074. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Processos destacados de ofício pelo relator. Siga-nos no. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. Segundo o que determina a Súmula de n. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. A. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 1ª Seção. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. Súmula 659. Referências: CF/1988, arts. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 404/1976, art. 230. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 213/1991, art. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 1003500421. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ – Súmula nº 633 comentada. A regra é a do Decreto-Lei n. (. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 1997 DJ 23. 5º da Lei n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Min. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Atalho à tela inicial'. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. 7 do STJ). O EXMO. Marques*. STJ. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. Pesquisa. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. SÚMULA N. 4. Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. Art. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. 18 da Medida Provisória nº 2. 7. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Precedente: IUJ no RMS 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. . Súmulas. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Marco Aurélio. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. Súmula 440. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. 0. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Juiz suscitado, o da 2a. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Imagine a. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1997 – DJ 19. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Súmula 7, quais sejam: a revaloração de provas e a qualificação jurídica de fatos. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. REsp 1254428/MG, Rel. 167 do Supremo Tribunal. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. 2ª Seção. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Hipótese em que, no entanto, por força do. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. Súmula 621 do STJ comentada. Nas ações a que se refere o art. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. 3ª Seção. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. O STJ aprovou nova súmula. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. 100. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. Súmula n. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Versão 3. Súmula 7 STJ comentada. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. aÇÕes de guarda. 023. . Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (363). AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 83 do STJ Comentada. Súmula 336-STJ - Buscador. Jurisprudência do STJ. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. STJ. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 1974). ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 062. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da. Home >. ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 997-34 deu a seguinte redação ao art. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Anotações NUGEPNAC. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A (des)necessidade de intimação pessoal. AGRAVO DE PETIÇÃO. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. VOTO O Sr. SÚMULA N° 386, DO STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. num. 963-17/00, reeditada como MP 2. A. Data da Publicação - DJ 07. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. SÚMULA N. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. 58. Operador padrão. Outro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. 26 de outubro de 2021, 7h13. Introdução - 2. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). Súmulas. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Tese de Repercussão Geral. 2. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. 76, §§ 1º e 2º. Editorias: Judiciário. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 029. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 1 súmula encontrada com: (568). 39 a 43 da LC n. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula 99. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 425. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Luiz Henrique Volpe Camargo. Concluiu por dizer que o v. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Processo Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Eduardo Ribeiro: Locação. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA N. Súmulas em PDF. Súmula 580. LEGALIDADE. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 8. PRECEDENTES DESTA. 3. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. NUM,EMEN,INDE. Súmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 028. 213/1991, art. 1. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Jurisprudência do STJ. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Segundo o que determina a Súmula de n. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 2004 p. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. A preclusão, na espécie é manifesta. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. Ele continua tendo que pagarINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art.